Lei nº 51/IX/2019 DE 8 DE ABRIL
Lei do Alcoól
Decreto Legislativo 2/2009 de 15 de Junho
Princípios gerais relativos às infracções contra a economia e a saúde pública
Decreto Legislativo 3/2009 de 15 de Junho
Princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
Decreto Lei 24/2002 de 11 de Setembro
Regula a produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para o consumo humano e animal
Decreto Lei 30/2009 de 17 de Agosto
Regime de vistoria a estabelecimentos comerciais e o regime de declaração prévia
Decreto Lei 59/2006 de 26 de Dezembro
Registo, fabrico, importação, exportação, comercialização, donativos e publicidade de medicamentos de uso humano
Decreto 8/1992 de 21 de Janeiro
Licenciamento da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos privados de prestação de cuidados de saúde
Decreto Legislativo 4/2007 de 20 de Agosto
Código da Propriedade Industrial
Decreto Lei 69/2005 de 31 de Outubro
Registo e o exercício da actividade comercial por grosso e a retalho
Decreto Legislativo 1/2009 de 27 de Abril
Lei dos Direitos de Autor - Versão consolidada
Decreto-Legislativo 4/2015 de 11 de Novembro
Alteração e Republicação do Código Penal
Decreto Legislativo 13/2010 de 8 de Novembro
Política Industrial de Cabo Verde
Decreto-Lei 11/2015 de 12 de Fevereiro
Regime Jurídico de Produção de Aguardente de Cana-de Açúcar/Grogue
Decreto Lei 19/2008 de 9 de Junho
Livro de Reclamações
Decreto Lei 24/2009 de 20 de Julho
Normas de Rotulagem dos Alimentos
Decreto-lei n.º 67/2015 de 12 de Dezembro
Alteração e Republicação das Normas de Rotulagem dos Alimentos
Decreto Lei 25/2009 de 20 de Julho
Regulamento Sobre as Normas Gerais de Higiene dos Géneros Alimentícios
Decreto Lei 34/2007 de 24 de Setembro
Regulação das condições de acesso à actividade farmacêutica e do seu exercício em farmácia
Decreto Lei 35/2014 de 17 de Julho
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Decreto Lei 46/2007 de 10 de Dezembro
Código de Publicidade
Decreto Lei 73/2005 de 7 de Novembro
Alteração e Republicação de Definição das modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Decreto Lei nº 2/2015 de 6 de Janeiro
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano
Decreto lei nº 21/2015 de 31 de Março
Regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos
Decreto Lei nº 32/2014 de 27 de Junho
Regime de Acesso e de Exercício da Actividade das Agências de Viagens
Decreto Regulamentar nº 4/1994 de 14 de Março
Regulamentação do Estatuto da Indústria Hoteleira e Similar
Lei 21-VI-2003 de 14 de Julho
Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Lei 22-VI-2003 de 14 de Julho
Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais
Lei 27-V-97 de 23 de Junho
Interdição da venda de bebidas alcoólicas a menores e da sua entrada em locais de venda de bebidas alcoólicas
Lei 31-VIII-2013 de 22 de Maio
Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Lei 34-VIII-2013 de 24 de Junho
Regime Jurídico da Regime de Prevenção e Controlo da Poluição Sonora
Lei 38-VII-2009 de 20 de Abril
Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais
Lei 50-VII-2009 de 30 de Dezembro
Regime Jurídico de Exercício da Actividade de Segurança Privada
Lei 62-VII-2010 de 31 de Maio
Alteração e Republicação do Regime Jurídico de Jogos de Fortuna ou Azar
Lei 88-V-98 de 31 de Dezembro
Regime Jurídico de Protecção e Defesa dos Consumidores
Lei 120-VIII-2016 de 24 de Março
Alteração e Republicação da Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais
Lei nº 30-VIII-2013 de 13 de Maio
Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais
Lei nº 70-VIII-2014 de 26 de Agosto
Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas
Portaria 35/2006 de 18 de Dezembro
Liberalização do preço do pão formato 100 gramas - carcaça
Portaria nº 45/2004 de 4 de Outubro
Aprovação da lista dos produtos proibidos ao comércio ambulante
