Missão
A Inspecção-Geral das Atividades Económicas – IGAE é Órgão da Polícia Criminal, encarregue de acordo com a legislação em vigor, de promover ações preventivas e repressivas em matéria de infrações anti-económicas e contra a saúde pública.
Apresenta como missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, velando pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as atividades económicas.
São atribuições da IGAE:
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- Promover ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública;
- Realizar inquéritos preliminares e proceder à investigação e instrução dos processos por contra- ordenação em matéria económica e de saúde pública, incluindo os respeitantes a práticas restritivas da concorrência;
- Efetuar a recolha de dados que lhe permitam manter um conhecimento atualizado dos sectores da economia em que a sua ação se exerce;
- Divulgar, através dos meios considerados mais adequados, as normas técnicas e a legislação que regem o exercício das diversas atividades económicas cuja fiscalização lhe está atribuída, colaborando, sempre que necessário e conveniente, com outros organismos públicos, associações de consumidores ou de empresários, câmaras de comércio, organizações sindicais e agentes económicos;
- Coordenar e apoiar a ação de todos os organismos com funções de fiscalização nas áreas das atividades económicas e da saúde pública, sem prejuízo das competências particulares de cada autoridade fiscalizadora;
- Coadjuvar as autoridades judiciárias nos termos do disposto nas leis do processo penal;
- Colaborar na elaboração de projetos de leis e regulamentos no âmbito das suas atribuições;
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Visão
A Inspecção-Geral das Atividades Económicas – IGAE tem por visão manter-se como entidade de referência, na defesa dos consumidores, da saúde pública, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, prestando um serviço público de excelência.
Valores
A Inspeção Geral das Atividades Económicas – IGAE cultiva os seguintes valores:
- Integridade – Ética e Honestidade;
- Qualidade – Eficiência e rigor;
- Credibilidade – Confiança e Fiabilidade;
- Independência – Transparência e Imparcialidade;
- Compromisso – Responsabilidade e Entrega
